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Legislação

  • Identificação do estabelecimento

Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto

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  • Livro de reclamações

Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho.

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  • Horário de funcionamento

Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro procedeu às alterações do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.º 126/96, de 10 de agosto, 111/2010, de 15 de outubro, e 48/2011, de 1 de abril.

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  • Tabaco – Proibição de fumar

A Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto, procedeu à segunda alteração e republicação da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho.

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  • Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

A Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º102/2017, de 23 de agosto.

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  • Tabaco – Fumadores

A Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto, procedeu à segunda alteração e republicação da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho.

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  • Símbolo internacional de acessibilidades

O Decreto-lei n.º 163/2006, de 8 de agosto aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de maio.

  • Restauração e Bebidas - Restrição de admissão de animais no estabelecimento, excetuando cães de assistência

Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro.

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  • Restauração e Bebidas – Restrições de acesso ou permanência no estabelecimento

Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro,

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  • Restauração e Bebidas – Consumo ou despesa mínima obrigatória

Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro.

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  • Proibição de venda de produtos de tabaco

Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto procedeu à primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014.

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  • Restrições à venda e consumo de bebidas alcoólicas

O Decreto-Lei n.º 106/2015, de 16 de junho procedeu à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril.

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  • Restauração e Bebidas - Permissão de permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais

A Lei n.º15/2018 de 27 de março, que procede à segunda alteração do Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro.

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  • Géneros alimentícios não pré-embalados – Denominação dos géneros alimentícios

O Decreto-Lei nº 26/2016, de 9 de junho, assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011.

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  • Géneros alimentícios não pré-embalados – Indicação das substâncias ou produtos que provocam alergias ou intolerâncias

Decreto-Lei nº 26/2016, de 9 de junho, assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011.

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  • Restauração e Bebidas - Não são permitidas trocas ou devoluções

Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto.

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  • Sistema de Videovigilância

Lei n.º 34/2013, de 16 de maio. A Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto determina as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, bem como o símbolo gráfico identificativo da existência de um sistema de videovigilância.

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  • Obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário

Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto.

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